Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

Decisão da autoridade judiciária que determinou a submissão do apenado a exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo à concessão de livramento condicional. Irresignação defensiva. Habeas Corpus anteriormente impetrado para questionar decisão que determinou a perícia criminológica para fins de promoção de regime, cuja ordem restou denegada, tendo este E. Tribunal determinado ser fundamentada e adequada a decisão guerreada. Perícia ainda não realizada, com subsequente pleito defensivo pela concessão do livramento condicional. Fundamentos anteriores, autorizadores do estudo criminológico, que ainda prevalecem. Paciente condenado por integrar organização criminosa (PCC), atuando no tráfico de entorpecentes. Necessidade de melhor avaliação do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão in limine, dispensando informações e parecer da PGJ. Ordem denegada... (Continua)