Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Pedido de indenização por dano material e moral caracterizado pela remoção de veículo ao pátio público sem devida notificação - Responsabilidade objetiva da Administração Pública - Súmula STF 777 - Comprovação do nexo causal - Conduta irregular da Administração - Ausência de notificação efetiva que relegou o Autor a busca infrutífera por seu veículo, pelo prazo de três anos, junto às autoridades policiais locais - Dano material não adequadamente comprovado - Dano moral, contudo, evidente, e decorrente da omissão administrativa no dever de informar, somado do longo período de alijamento do proprietário e sua propriedade - Sentença reformada - Recurso do Autor parcialmente provido