Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - IPESP - Aposentado contribuinte da carteira de previdência das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, para recomposição do benefício de aposentadoria - Equilíbrio atuarial retomado com a lei 16.346/16 - Autor que apenas se aposentou no ano de 2019 - Inexistência de direito à Ementa: Recurso Inominado - IPESP - Aposentado contribuinte da carteira de previdência das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo - Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, para recomposição do benefício de aposentadoria - Equilíbrio atuarial retomado com a lei 16.346/16 - Autor que apenas se aposentou no ano de 2019 - Inexistência de direito à recomposição - Sentença mantida - Recurso desprovido.