Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2001 a 2003 e 2008 - Município de Praia Grande - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de citação, de efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais de localização de bens penhoráveis desde o ajuizamento da ação em 11/08/2005 até a prolação da sentença em 01/09/2020, transcorrido mais de 14 (quatorze) anos, superando o prazo quinquenal prescricional intercorrente, o que possibilita a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido