Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo. Recurso ministerial pretendendo a reforma da dosimetria penal.

Da condenação. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Apelante detido em poder de parte dos itens subtraídos. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Da individualização das penas. Exasperação das basilares em razão das consequências do delito. Cabimento. Penas-base que devem ser exasperadas à razão de 1/3 (um terço), em função de duas circunstâncias negativamente valoradas (por conta de causa de aumento sobejante e do prejuízo imposto a empresa-vítima). Afastamento confissão espontânea. Impossibilidade. Reconhecimento da atenuante, ainda que parcial. Readequação das reprimendas em razão dos ajustes firmados. Regime fechado, ademais, justificado, diante das circunstâncias do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal.   Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido