Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora -

Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação (UNIBAP) - Ausente prova da regularidade do desconto - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Inconformismo da autora quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré em 15 mil reais - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício da autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sucumbência integral da ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid