Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 564.8611.5265.0564

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Perícia ambiental. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do feito, mantendo o deferimento da realização de prova pericial. Recurso inadmissível. Agravante que demonstra insatisfação com a realização da perícia ambiental antes dos estudos a serem procedidos pela CETESB. Procedimento voluntário sem caráter contencioso. Inadmissibilidade do recurso. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do art. 382, §4º, do CPC. Ainda que assim não fosse, o magistrado é o destinatário da prova, podendo determinar, até mesmo de ofício, a realização das provas que entender convenientes para formar o seu convencimento quanto à análise do feito. Precedentes do C. STJ, desta C. 34ª Câmara de Direito Privado e deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO

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