Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação de exibição de documentos c/c revisão contratual e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação consumerista (Súmula 297/STJ). Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo demonstrado a regularidade das contratações dos empréstimos. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilização da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Contratos declarados inexistentes. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Aplicação da Súmula 642/STJ. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores descontados indevidamente. Princípio da non reformatio in pejus. Pedido formulado em contrarrazões não conhecido, uma vez que se trata de via recursal inadequada. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)