Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINARES -
Prescrição intercorrente - Alterações introduzidas pela Lei 14.230/1921 - Julgamento do mérito do ARE 843.989, Tema 1.199/STF - O novo regime prescricional não retroage - Inépcia da inicial e nulidade das interceptações telemáticas, afastadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote