Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Contrato em período de Carência - Internações urgentes em virtude de diagnósticos de Cirrose e Câncer no Fígado - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência das internações do Autor - Período de Carência que não deve ser considerado em Hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Danos morais - Indenização devida - Quantum bem fixado no valor de R$ 10.000,00 - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor que, no momento em que mais precisou, teve a cobertura negada a partir de ato comprovadamente abusivo e ilícito da Operadora - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)