Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE PELA DIREÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE FOTOS PARA FORMATURA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguições de preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Cabia à Administração o dever de inclusão e tratamento isonômico. 3. Restou incontroverso que a autora, menor impúbere, com necessidades educativas especiais, tendo em vista o estado de saúde grave, em razão de tratamento oncológico, sofreu discriminação injustificável pela direção escolar, e que ultrapassou em muito o mero aborrecimento, haja vista que a omissão em informá-la e convocá-la para a sessão de fotos para formatura, do mesmo modo que ocorreu com todos os demais alunos e colegas de sua turma, mesmo após a genitora dela procurar a diretora pessoalmente e instá-la formalmente sobre a necessidade de renovação do evento, afrontou flagrantemente a sua moral. 4. Flagrante omissão, falha ou culpa administrativa (ou «faute du service). Responsabilidade subjetiva. Ao causar dano a outrem ou deixar de impedi-lo, gera-se o dever de indenizar, por ação culposa ou dolosa de ato ilícito e contrária ao Direito. 5. Dano moral in re ipsa. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido. Produto (R$ 15 mil) que corresponde à proporcionalidade, considerando-se a extensão dos danos. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 7. Recurso não provido... (Continua)