Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pagamento de precatório - Indeferimento do pedido de sequestro de verbas públicas - Alegação que o crédito deve ser pago no regime de superpreferência - A superpreferência no pagamento de precatórios não se confunde com o regime de pagamento das requisições de pequeno valor, a preferência é observada entre os demais precatórios inscritos para pagamento no mesmo ano - Prazo para pagamento do precatório não escoado - Sequestro de verbas desnecessário. ... (Continua)