Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Professora contratada pelo regime previsto na Lei Complementar Estadual  1.093/2009 - Pedido de concessão de licença-maternidade por 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei Estadual 10.261/1968 - Sentença de procedência - Direito à licença-maternidade da servidora previsto nos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88 e no art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Equiparação de atribuições entre as servidoras estatutárias e as funcionárias temporárias pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual  1.093/2009 - Benefício estendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.