Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - EXECUTADO QUE DEDUZIU PEDIDO EXPRESSO PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO NO CADASTRO PROCESSUAL - INTIMAÇÕES PUBLICADAS EM NOME DOS DEMAIS ADVOGADOS DA BANCA DE ADVOCACIA - PROCEDIMENTO TRANSCORREU SEM A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ A SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NO CURSO DA EXECUÇÃO - PREJUÍZO MANIFESTO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO CPC, art. 272 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULAD