Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução - Pedido de expedição de ofícios - Deferimento no que no que pertine ao CENSEC - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Indeferimento quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Recurso parcialmente provido.*