Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Obrigação de fazer - Transporte aéreo internacional - Pretensão ao embarque de dois animais de suporte emocional na cabine da aeronave - Ausência de legislação específica - Liberalidade de aceitação do serviço pelas companhias aéreas - Porte do cachorro que, no caso, extrapola os limites permitidos pela ré - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Discussão acerca do ressarcimento do valor da passagem e indenização - Questões não levantadas na inicial ou em aditamento - Honorários advocatícios - Redução - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.