Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Concedida remição anterior por aprovação em outra edição do exame - Aprovação parcial que permite a concessão de nova remição com base em aprovação nas áreas do conhecimento não abarcadas pelo pedido anterior - Hipótese que demonstra empenho do reeducando em aprimorar seus conhecimentos e obter resultados mais favoráveis no exame.

Consideração de 20 dias de pena a remir para cada área do conhecimento em que se obteve aprovação - Remição incidente apenas em relação às áreas do conhecimento não consideradas anteriormente - Aprovação em duas áreas que conduz à remição de 40 dias de pena - Impossibilidade de acréscimo de 1/3 pela obtenção do Ensino Médio, eis que não demonstrado tal fato pela Defesa. Recurso a que se dá parcial provimento