Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que atribuiu efeito suspensivo a impugnação, bem assim contra decisão que acolheu, parcialmente, aquela, fixando honorários advocatícios, em favor dos impugnantes, desacolhendo pleito de condenação fundado no art. 904 do Código Civil e determinando ao exequente a apresentação do valor correto da execução, no prazo de 15 dias, em conformidade com o quanto foi decidido, e, ainda, contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra o último julgado - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Impugnação, por parte dos agravados, da concessão da benesse, pelo relator, a um dos agravantes, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Confirmação da concessão do benefício - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Impugnação à concessão da gratuidade da justiça rejeitada - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Ausência de legitimidade para recorrer - Agravantes que não figuram como partes, no incidente de cumprimento de sentença, nem podem ser tidos, «in concreto, como terceiros prejudicados, nos termos do art. 996, «caput, do CPC - Inexistência de interesse em recorrer - Desnecessidade e inutilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelos agravantes, em grau recursal, que, a princípio, não produziria, em relação a eles, nenhum efeito de ordem de ordem prática - Não preenchimento, «in concreto, do binômio necessidade-utilidade do recurso - Juízo de admissibilidade negativo - Descabimento da pretendida condenação dos agravantes, seja ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, seja ao pagamento de verbas sucumbenciais - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)