Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Inadimplemento dos mutuários configurado. Demonstração, quantum satis, de que o apelante é o atual ocupante irregular do imóvel, devendo arcar com as consequências da rescisão do contrato. Reconhecimento. Recurso desprovido... ()
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