Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado - Insurgência - Não acolhimento - Execução proposta apenas em face dos devedores solidários - Suspensão da execução, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, aplica-se apenas em face do devedor principal, não impedindo seu prosseguimento contra os coobrigados - Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Tema 885 e Súmula 581 do C. STJ - Inexistência de irregularidade no procedimento de cobrança em face dos devedores solidários, os quais não se confundem com a recuperanda (devedora principal) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO