Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONDOMINIAIS - OPOSIÇÃO PELA CÔNJUGE VIRAGO, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE DIVORCIOU DO COEXECUTADO (CÔNJUGE VARÃO) EM 2019, SENDO O DÉBITO DE DATA POSTERIOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO JÁ ADIMPLIDO PELO COEXECUTADO - EXTINÇÃO CONSEQUENTE DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA APELANTE, INSISTINDO NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVIABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICADA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO AO DIVÓRCIO, ALÉM DO MAIS, QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a realização de acordo compreendendo o débito de dívida condominial em execução, já adimplido pelo cônjuge varão, que figura como proprietário na matrícula do imóvel juntamente com a cônjuge virago, impõe-se a extinção dos embargos à execução por esta opostos, ainda que suscitada sua ilegitimidade passiva... (Continua)