Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (art. 155, PARÁGRAFO 4º, III, DO CÓDIGO PENAL).

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provadas nos autos. Desclassificação do delito de furto qualificado para receptação culposa - INVIABILIDADE - Veículo apreendido no mesmo dia com chave mixa, o que denota a intenção clara de subtrair o bem alheio. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial semiaberto - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Reincidência em crime doloso. ... (Continua)