Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços - Telefonia - Sentença de improcedência - Autor alega cobranças de serviços não contratados em sua fatura de telefonia móvel - Acolhimento - Não comprovação, pela empresa, do vínculo obrigacional quanto às cobranças impugnadas inicialmente - Cobrança indevida configurada - Restituição que se impõe - Dano moral devidamente configurado - Indenização fixada em R$ 2.000,00, quantia suficiente e razoável, adequada às circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada, determinando a procedência dos pedidos iniciais - Recurso provido