Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST).

Decisão que determinou a suspensão do feito sem apreciar o pedido de tutela - Deferida a tutela recursal para que o Estado não cobrasse ICMS sobre os valores devidos de TUST ou TUSD - Reforma - Superveniente alteração do posicionamento do STJ, com o julgamento do Tema 986 do STJ - Imperativa a revogação da tutela de urgência recursal anteriormente deferida - Ausência de probabilidade do direito (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão mantida. ... (Continua)