Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -

Irresignação em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal em face da ilegitimidade passiva do executado e extinguiu a execução fiscal e, por via reflexa, afastou a constrição judicial, consistente na penhora do imóvel de propriedade da autora nesta demanda - Cabimento em parte, acolhida em parte, a matéria preliminar de ausência de pressuposto processual, pela ausência de instrumento de procuração do patrono da autora - A autora não juntou, como lhe competia, instrumento de procuração, desatendendo pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Possibilidade, no entanto, de regularização, perante o juízo de origem, sob pena de não se considerar ratificados os atos, desde a distribuição - Inteligência do art. 104, § 1º, segunda parte e § 2º do CPC - Sentença anulada - Recurso provido em parte para esse fim.... (Continua)