Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO WHATSAPP TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES ELEVADOS CONSIDERADO O PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.

Caberia ao réu, para afastar as alegações da apelante de que houve falha na prestação do serviço ao autorizar as transferências atípicas ao seu perfil de movimentação, demonstrar algum fato excludente de sua responsabilidade, ou seja, caberia comprovar ter adotado as cautelas necessárias a impedir essas ocorrências. Dessa forma, não pode prosperar a tese do réu de que não houve falha na prestação do serviço, já que, inequivocamente, é dever do banco adotar e aperfeiçoar mecanismos de segurança que se voltam à proteção de seus clientes, como é o caso de sistema de bloqueio preventivo da conta quando verificadas movimentações suspeitas as quais não condizem com aquelas habitualmente realizada e, por isso, fujam do perfil do titular. Assim, consigna-se que, apesar da ciência das transferências, a parte ré não acostou qualquer documentação idônea que pudesse comprovar que as transações questionadas estavam dentro do perfil de consumo da autora, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, não verificado o excludente de culpa previso no art. 14, §3º do CDC. Desse modo, ao ter autorizado transações que destoavam bastante do perfil da autora, o serviço foi defeituoso nos termos do art. 14, § 1º do CDC. Tal conduta certamente não condiz com o zelo e a diligência que empresas que atuam no âmbito financeiro devem ter em relação à proteção oferecida aos seus clientes contra a ação de criminosos, o que, no caso em análise, gerou dano à apelante. Restando caracterizado o fortuito interno, deve o réu ressarcir a autora pelos valores atipicamente transferidos ... (Continua)