Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.

Preliminar de nulidade pela ilegalidade da abordagem - Rechaçada - Presença de justa causa na atuação da guarda municipal quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Segundo o STF, as guardas municipais fazem parte das forças de segurança. Ação legítima em favor da coletividade. Mérito. Materialidade e Autoria do crime sobejamente comprovadas e não questionadas - Réu confesso - Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais - Prisão em flagrante - Figura qualificada evidenciada - Atuação em comparsaria. Pretensão de reconhecimento da modalidade de Furto Tentado - Impossibilidade - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva, conforme prova oral e autos de apreensão Impossibilidade de reconhecimento do furto de uso - Conduta típica. Condenação bem decretada. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo pelos Maus Antecedentes - Intermediária, benéfica ao réu com a compensação integral entre a confissão e reincidência específica (ne reformatio in pejus) - Etapa final, nenhuma alteração. Regime Semiaberto concedido de modo favorável, diante dos maus antecedentes e da reincidência - Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Regime semiaberto também benéfico ao réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Preliminar afastada, recurso desprovido... (Continua)