Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - PLANTÃO - VERBA REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação na revisão da base de cálculo do 13º salário, das férias e abono de férias. Embora haja previsão legal vedando a incorporação e incidência das verbas recebidas a título de plantão sobre vantagens de qualquer natureza (art. 51 Lei Complementar 1.157/11), trata-se de verba paga com habitualidade e que tem inequívoca natureza remuneratória. Presença dos requisitos de normalidade e permanência que exigem a CF/88 e a Lei Complementar 644/1989 para inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias acrescidas de abono de 1/3. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)