Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora injustificada para retificação do cálculo da pena.

1. Cálculo da pena atualizado. Autoridade judiciária que, no último dia 25 de julho, homologou o cálculo da pena. Requisito objetivo para progressão ao regime intermediário que será atingido no dia 15 de agosto de 2027. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada