Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-ESPECIAL ESTABELECIDO EM FUNÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE ACESSO À MORADIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CESSÃO E A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À COBRANÇA DOS DÉBITOS.

APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, COM INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.) APELO INSUBSISTENTE. MALGRADO SE OBSERVE A NATUREZA DE UMA OBRIGAÇÃO «PROPTER REM QUE ENVOLVE OS ENCARGOS CONDOMINIAIS, HÁ PECULIARIDADES NO CASO EM QUESTÃO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM, AO DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. IMÓVEL QUE ESTÁ SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO, ESTABELECIDO EM FUNÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE ACESSO À MORADIA. EMPRESA PÚBLICA (CDHU) QUE FOI CRIADA PARA IMPLEMENTAR ESSE PROGRAMA. LEI ESTADUAL QUE AUTORIZOU A CESSÃO DA POSIÇÃO ORIGINAL CONTRATUAL. CESSÃO QUE, ASSIM REALIZADA, DESOBRIGA A RÉ DE RESPONDER PELOS ENCARGOS CONDOMINIAIS, QUE SÃO DA RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.