Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Golpe da Leilão. Alegação do autor de que agiram os réus com negligência ao não identificarem o perfil de fraude na transação, bem assim ao permitir a abertura de conta corrente por terceiro estelionatário, o que possibilitou a concretização da fraude da qual foi vítima [golpe na aquisição de automóveis por meio de leilão extrajudicial]. Descabimento da tese de que o banco em que aberta a conta beneficiária concorreu de alguma forma para a consumação do ilícito com a mera permissão de abertura da conta corrente por terceiro supostamente golpista, porque inexiste vínculo mínimo de causalidade entre esse fato e a fraude de que foi vítima o autor na aquisição de veículo automotor por meio de leilão extrajudicial. Circunstância de que o Banco Santander comprovou a regularidade da abertura da conta receptora das transferências bancárias. Consideração de que não houve contribuição alguma das instituições financeiras para a verificação dos fatos, mesmo porque o prejuízo sofrido pelo autor não foi ocasionado por burla ao seu sistema de segurança. Hipótese em que não agiu o autor com a cautela necessária ao realizar as transferências de vultoso valor para conta de terceira pessoa, visto que tomou como verdadeira apenas a informação obtida em anúncio de internet [sendo notórios os golpes praticados que correm na rede mundial de computadores], por isso que não se afigura minimamente crível que não tenha a parte ativa desconfiado do golpe [o que seria razoável esperar do homem médio] ao arrematar três veículos, sem qualquer indicação, inclusive, do ano de fabricação, por quantias irrisórias. Falta de prova eficaz da existência de nexo causalidade entre os danos experimentados pelo autor e a conduta das casas bancárias. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)