Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a proceder ao correto reenquadramento do reclamante no PCCS 2006, bem como a pagar-lhe diferenças salariais a partir de 2006, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Apenas para que não pairem dúvidas, convém esclarecer que, na decisão ora agravada, somente foram analisadas as promoções por antiguidade não concedidas por ocasião da implantação do PCCS/2006. Portanto, a condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, limita-se ao PCCS/2006. 3. Com relação ao pedido de manifestação sobre a «compensação em relação a eventuais promoções já deferidas, merece reparos a decisão para determinar eventual dedução das promoções por antiguidade deferidas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Agravo parcialmente provido .