Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência das rés.

Sucessão empresarial - Evidências do prosseguimento da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social e nome fantasia - Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes a demonstrar que houve efetiva sucessão empresarial informal, com indícios de irregularidade. Entendimento do STJ de que «a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Abuso da personalidade jurídica evidenciado - Sócia da empresa requerida que foi diretamente beneficiada pela sucessão irregular - Decisão mantida. Recurso improvido