Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. ROUBO SIMPLES. Pedidos de reconhecimento de nulidade do reconhecimento fotográfico e de absolvição por insuficiência de provas. Matérias já apreciadas por esta C. Câmara no julgamento de apelação interposta pela defesa. Competência do C. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação já transitada em julgado somente é possível por Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento in limine