Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II.  Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais, por estar o autor acometido de doença incurável (osteomielite crônica). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das requeridas contra a aposentação com proventos integrais. Acatamento. Apesar de preenchidos os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, com laudo pericial comprobatório da condição médica da parte, impraticável a aposentação com proventos integrais, uma vez que a doença do demandante não consta do rol taxativo do § 1º, I da Lei 8.112/90, art. 186, aplicada por analogia ao caso. Inteligência do Tema 524, do STF. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido