Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Era caso de não conhecimento do recurso, porquanto não houve impugnação aos fundamentos adotados pela sentença proferida, em afronta ao disposto no CPC, art. 1.010, II, porém, para evitar cerceamento de defesa, passa-se a analisar o recurso. A justificativa para o pedido de arbitramento de aluguel (ação de exigir contas) se baseia no princípio geral de direito que proíbe o enriquecimento sem causa, contudo, tal princípio não se aplica ao caso em questão. A autora se mudou para a Espanha em 2003, deixando duas filhas menores de idade aos cuidados apenas do genitor e do irmão mais velho. Logo, não há se falar em valores a receber decorrente da exploração do imóvel pelos requeridos para garantir a própria subsistência, quando presente a obrigação de sustento da genitora em relação aos filhos menores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)