Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Justiça Gratuita - Indeferimento da benesse à pessoa física - Idosa de 80 anos que recebe pensão por morte do marido e aposentadoria por idade que perfazem um renda mensal bruta de pouco mais de 3 salários-mínimos, próximo do patamar limítrofe adotado pela Defensoria Pública e por esta E. Corte de Justiça para concessão da assistência judiciária gratuita - Presença de elementos suficientes que evidenciam a inexistência de sinais de riqueza - Documentos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)