Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -  CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Pretensão da Impetrante que busca a anulação de multa e manutenção da posse da CNH para o exercício do direito de conduzir veículos automotores - Inadmissibilidade - Infração caracterizada pela mera recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o artigo 277, do CTB - Inocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo - Interrupção dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista o excepcional momento da pandemia de COVID-19, consoante Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020 - Não verificada a tempestividade da defesa no âmbito do processo administrativo 128077/2023 - Medida de recolhimento do documento de habilitação da motorista aplicável após o encerramento da via administrativa - Inteligência do item 8.3, do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução CONTRAN 985/2022 - A veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos são atributos que transferem o ônus probatório à Impetrante - Hipótese em que a requerente não reuniu documentação suficiente para demonstração de eventual falha procedimental - Desconfigurada a hipótese de violação a direito líquido e certo - R. Sentença mantida. ... (Continua)