Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU proposta em 05/09/2002, portanto, antes da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida era considerada marco interruptivo da prescrição originária. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo. Exequente que, desde o ajuizamento da execução, não promoveu os atos necessários para efetiva localização e citação da executada no prazo de 5 anos a que alude o CTN, art. 174. Inércia da Municipalidade e prescrição da pretensão executiva verificadas. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)