Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSTATADO VÍCIO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA ENTREGA DO BEM EM CONDIÇÕES DE USO - PROVA PERICIAL - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE EFETIVA PROVA QUANTO A PERDA DE GANHOS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM AUSÊNCIA DE REFLEXO NA IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCI