Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Insurgência em relação ao decisum que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo. 2. Hipótese dos autos que deve observar: a) o prazo quinquenal, para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150); b) os critérios de prazos prescricionais estabelecidos no CPC/2015, observando-se que não houve o arquivamento do feito ou tampouco suspensão da execução por falta de localização do executado (STJ, AgRg no Ag 1.152.255). 3. Não configurada a prescrição intercorrente pois, na hipótese dos autos, inexistiu «inércia do agravante, que ultrapassasse o referido prazo. 4. Recurso provido.... (Continua)