Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a ré, pleiteando a cassação da indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado pelo Juízo a quo, além de concessão da gratuidade da justiça - Desprovimento - Ilicitude na contratação evidenciada - Ré que não enfrentou as minuciosas observações do Juízo a quo que constataram a inexistência da relação pela não apresentação do contrato digital assinado pelas partes, nem de comprovação do aceite da contratação - Ofensa moral caracterizada - Impossibilidade de minoração do valor fixado pelo Juízo a quo, de R$ 2.000,00, aquém inclusive aos precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Gratuidade da justiça que deve ser indeferida, eis que não comprovada hipossuficiência da apelante, pessoa jurídica - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)