Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Medida determinada por decisão que se encontrava preclusa - Irresignação intempestiva - Impossibilidade de conhecimento;

Execução penal - Prescrição - Matéria que pode ser reconhecida de ofício - Aplicação do CP, art. 109, IV - Prazo prescricional não alcançado entre os marcos interruptivos da prescrição - Sentença condenatória devidamente publicada - Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto - Inteligência do CPP, art. 392, II - Precedentes - Recurso conhecido somente em parte e, na parte conhecida, improvido