Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.

Título executivo. Atas que demonstram a fixação do valor cobrado. Assembleias que indicam expressamente o valor das cotas exigidas, que coincidem com os boletos de pagamento. Desnecessidade de prova de votação. Pretensão, ainda, de se reconhecer inválida a citação postal recebida por terceiro. Descabimento. Medida viável, não só em condomínios edilícios, mas também em empresas e assemelhados. Teoria da aparência a prevalecer. Precedentes. Documentos substanciais x fundamentais. Distinção. Irretorquível litigância de má-fé. Multa elevada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)