Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção da ação por falta de interesse processual (valor ínfimo) - Descabimento - Sentença modificada - Extinção afastada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote