Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Pretensão de transferência de pontos para o real condutor do automotor - Demora do órgão na apreciação da indicação do condutor - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

1. A demora na deliberação acerca da indicação de condutor formalizada pelo ora impetrante equivale a verdadeira negativa do direito, inexistindo justificativa plausível para a demora havida, mormente em se considerando os direitos envolvidos relacionados ao direito de conduzir veículo automotor. 2. De outra parte, forçoso reconhecer inexistir obstáculo algum à efetivação da indicação do condutor por meio de Ato Notarial no qual a terceira pessoa reconhece a prática das infrações de trânsito na condução justamente do veículo de propriedade do impetrante - Inteligência do o CTB, art. 257, § 7º - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida