Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados em dobro, mais indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarado inexistente o negócio jurídico, obrigada a ré à devolução dos valores descontados de forma simples quando anteriores a 31/03/2021, e em dobro caso realizados em período posterior, fixada a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Autora que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais e ré que insiste na ausência de ato ilícito, bem como na ausência de danos morais - Recursos desprovidos - Relação jurídica negada pela autora não comprovada pela ré, que deixou de acostar aos autos cópia do contrato supostamente vigente entre as partes- Ônus da prova que recaía sobre a demandada, descumprido - Sentença mantida quanto à inexigibilidade dos descontos - Condenação à repetição de valores não impugnada especificamente por qualquer das partes - Reconhecimento dos danos morais mantido - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura tal prejuízo - Indenização fixada em R$ 5.000,00 adequada, considerada a extensão da lesão, a gravidade da conduta ofensiva e a jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos por ambas as partes - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)