Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Verbas decorrentes do exercício de cargos em comissão - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade - LCE 1.012/07 - Revogação do art. 133 da Constituição do Estado - Sentença de improcedência - Recurso provido
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