Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGADA FALTA DE ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, condenação por danos morais e outros consectários, em razão de alegada falha da requerida no envio de boleto para pagamento de parcela de empréstimo, o que teria forçado a autora a renegociar a dívida sob condições desfavoráveis. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, com base na novação decorrente da renegociação. ... (Continua)