Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 155, VIII, «B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Empresa embargante, sediada em Minas Gerais, que vendeu mercadorias (cestas básicas) para o Município de Rio das Ostras, o qual as distribuiu para os alunos da rede municipal. Repasse das cestas básicas à população que não altera a natureza de consumidor final do ente municipal. Município que, por outro lado, não é contribuinte do ICMS, sendo certo que, nesses casos, o recolhimento do imposto incumbe ao estado de origem da mercadoria, conforme preconizado no, VIII, «b, da CF/88, art. 155. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Tema 1093 e ADI 5469. Restrição do alcance temporal da decisão para que, em relação aos demais estados, só produza efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento - que se deu em 2022. Embargos à execução ajuizados em 21/10/2022. Demanda que se encontra sob a modulação dos efeitos, não sendo necessária lei complementar nacional para a exigência do DIFAL. Regularidade da cobrança perpetrada pelo Estado do Rio de Janeiro. Sentença que merece reforma. Provimento do recurso.... (Continua)